SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO, CAPAZ DE SATISFAZER ÀS SUAS NECESSIDADES NORMAIS E DE SUA FAMÍLIA, REAJUSTADO TRIMESTRALMENTE PELO CONGRESSO NACIONAL.

06/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS