SUGESTÃO:01383 DT REC:22/04/87

Título

SUGESTÃO:01383 DT REC:22/04/87

Base

SGCO

Autoria

JOSÉ SANTANA (PFL/MG)

Texto

SUGERE A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA DO POVO; LEI COMPLEMENTAR QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DO DEFENSOR DO POVO PARA A DEFESA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO.

Despacho

27/04 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS