SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ESTABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS.

06/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS