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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01384 DT REC:22/04/87
Base
SGCO
Autoria
JOSÉ SANTANA (PFL/MG)
Texto
SUGERE QUE OS TRIBUTOS TENHAM CARÁTER PESSOAL SEMPRE QUE FOR POSSÍVEL, E QUE SEJAM NECESSARIAMENTE GRADUADOS CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE.
Despacho
27/04 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS