Comissao • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00361 REJEITADA | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | Texto: | Suprima-se no Art. 2o., do Ato das
Disposições Transitórias, as expressões "..., a
forma (república ou monarquia constitucional) e
..." | | | Parecer: | A emenda propõe a eliminação do plebiscito sobre a forma
de governo, pela supressão da primeira parte do art. 2o. do
Ato.
Se a questão se cinge ao aparente anacronismo da forma
monárquica, é preciso não esquecer que as monarquias remanes-
centes na Europa referem-se, na maioria dos casos, a países
que estão entre os mais estáveis do mundo. Até mesmo no ex-
tremo oriente há exemplos de monarquias ultramodernas, como é
o caso do Japão.
A tradição monárquica que o Brasil herdou de Portugal
(onde essa forma começou na primeira metade do século XIV)
foi interrompida por um golpe de estado do qual resultou uma
ditadura militar republicana baseada na ideologia positi-
vista.
O plebiscito, por ser democrático, deve dar oportunidade
ao povo brasileiro de se manifestar sobre a forma como também
sobre o sistema de governo.
Pela rejeição. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00640 REJEITADA | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo único do art. 242 do
Projeto de Constituição (B). | | | Parecer: | Acatamos a decisão do Plenário da Assembléia, que houve
por bem acolher no texto Constitucional a matéria, à seme-
lhança do que fez com outras igualmente passíveis de regula-
ção por lei, por entendê-la excepcionalmente significativa.
Pela rejeição. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01676 REJEITADA | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | Texto: | Suprima-se no § 1o. do inciso II do art. 216
a palavra "fundamental". | | | Parecer: | O autor pretende suprimir parte do § 1o. do art. 216,
no que concerne à destinação de bolsas de estudo.
A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos
da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a redação
que ora se encontra no texto.
Pela rejeição. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:01677 REJEITADA | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | Texto: | Suprima-se no art. 210 a expressão: "e sua
qualificação para o trabalho". | | | Parecer: | A educação é mundialmente concebida como um processo glo-
bal, que objetiva a formação integral do indivíduo e sua pre-
paração para a vida.
O pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o
exercício da cidadania não pode prescindir da qualificação
para o trabalho.
Ante o exposto, somos pela rejeição desta emenda. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00042 EM ANALISE | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | Texto: | Onde se lê:
"O Estado exercerá, na forma da lei...""
Leia-se:
"O Estado exerce, na forma da lei..."" | |
7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00043 EM ANALISE | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | Texto: | Onde se lê:
"A União, os Estados e o Distrito Federal e
os Municípios poderão instituir...""
Leia-se
"... podem instituir..."" | |
9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00045 EM ANALISE | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | Texto: | Onde se lê:
"O Poder Executivo publicará...""
Leia-se:
"É dever do Poder Executivo publicar..."" | |
10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00046 EM ANALISE | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | Texto: | Onde se lê:
"A soberania popular será exercida...""
Leia-se:
"A soberania popular é exercida..."" | |
11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00047 EM ANALISE | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | Texto: | Onde se lê:
"Ninguém será obrigado...""
Leia-se:
Ninguém é obrigado.."" (ou então: "ninguém
deve ser obrigado..."") | |
14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00050 EM ANALISE | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | Texto: | Onde se lê:
"O Distrito Federal, vedada sua divisão, em
Municípios, reger-se-á...""
Leia-se:
"...rege-se..."" | |
15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00051 EM ANALISE | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | Texto: | Onde se lê:
"O mandato coletivo poderá ser impugnado...""
Leia-se:
"O mandado coletivo pode ser..."" | |
17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00053 EM ANALISE | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | Texto: | Onde se lê:
"O Superior Tribunal Militar compor-se-á...""
Leia-se:
"O Superior Tribunal Militar compõe-se..."" | |
18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00054 EM ANALISE | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | Texto: | Onde se lê:
"A Junta de Conciliação e Julgamento será
composta...""
Leia-se:
"A junta de Conciliação e Julgamento compõe-
se..."" | |
19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00055 EM ANALISE | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | Texto: | Onde se lê:
"O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-
á...""
Leia-se:
"O Tribunal Superior do Trabalho compõe-
se..."" | |
20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00056 EM ANALISE | | | Autor: | NELSON AGUIAR (PDT/ES) | | | Texto: | Onde se lê:
"Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado...""
Leia-se:
"Nenhuma pena pode passar da pessoa do
condenado..."" | |
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