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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00053 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00053 - EM ANALISE
Autoria
NELSON AGUIAR (PDT/ES)
Data
16-09-1988
Texto
Onde se lê: "O Superior Tribunal Militar compor-se-á..."" Leia-se: "O Superior Tribunal Militar compõe-se...""
Remissão
A94040407123 - ADITIVA - ARTIGO:123