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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00056 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00056 - EM ANALISE
Autoria
NELSON AGUIAR (PDT/ES)
Data
16-09-1988
Texto
Onde se lê: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado..."" Leia-se: "Nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado...""
Remissão
A94020100004 - ADITIVA - ARTIGO:004