Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00056 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00056 - EM ANALISE
 

Autoria
NELSON AGUIAR (PDT/ES)
 

Data
16-09-1988
 

Texto
Onde se lê: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado..."" Leia-se: "Nenhuma pena pode passar da pessoa do condenado...""
 

Remissão
A94020100004 - ADITIVA - ARTIGO:004