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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988 in date [X]
NELSON AGUIAR in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
expandEMEN (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (33)
REJEITADA (7)
Partido
PDT (37)
PMDB (3)
Uf
ES (40)
Nome
NELSON AGUIAR[X]
TODOS
Date
collapse1988
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expand09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01452 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 136 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Haverá pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e no Distrito Federal, e a lei instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem instituídas, atribuir sua jurisdição aos juízes de direito." 
 Parecer:  A presente emenda, visa instituir a criação, em cada Capi- tal dos Estados e Distrito Federal, uma sede de um Tribunal Regional do Trabalho. Justifica o nobre Constituinte que se tal dispositivo existe para a Justiça Eleitoral (art. 143 do Projeto) porque não se faz o mesmo com a Justiça do Trabalho. Ora, sabemos que devido a grande extensão do nosso país, é impossível que se matenham atuantes todas as unidades que prestem serviços jurídicos em toda a Federação, mormente no que diz respeito aos Tribunais Regionais do Trabalho. Em assim sendo, somos pela rejeição da presente emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01882 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  O art. 116 passará a ter a seguinte redação, com a inclusão de um parágrafo único ressalvado no inciso I: Art. 133 Compete privativamente aos Tribunais: I. eleger seus orgãos... e administrativos, ressalvado o disposto no parágrafo único deste órgão. II. ........................................ III. ........................................ IV. ........................................ é único. Os órgãos de direção dos Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a eles subordinados, inclusive o Orgão Especial, onde houver, serão compostos por membros do Tribunal eleitos por todos os magistrados vitalícios a ele vinculados. 
 Parecer:  Pela rejeição. O texto do Projeto sistematizado obedece à boa técnica legislativa e não os acréscimos que já foram conteplados. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01883 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 113, II, a) do Projeto de Constituição, nos seguintes termos: Salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, só poderá ser promovido por merecimento o Juiz que contar com dois anos de efetivo exercício e integrar à primeira quinta parte da lista de antiguidade da entrância. 
 Parecer:  Pela rejeição. O projeto da Comissão de Sistemtização oferece texto mais condizente com a realidade e com a boa técnica legisla - tiva. Os aspectos da aposentadoria compulsória já foram defi- nidos, tanto quanto aqueles por tempo de serviço. A promoção por merecimento é colocada em melhores termos pelo Projeto, tanto quanto o ingresso na carreira por concurso público de provas e títulos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Suprima-se no Art. 2o., do Ato das Disposições Transitórias, as expressões "..., a forma (república ou monarquia constitucional) e ..." 
 Parecer:  A emenda propõe a eliminação do plebiscito sobre a forma de governo, pela supressão da primeira parte do art. 2o. do Ato. Se a questão se cinge ao aparente anacronismo da forma monárquica, é preciso não esquecer que as monarquias remanes- centes na Europa referem-se, na maioria dos casos, a países que estão entre os mais estáveis do mundo. Até mesmo no ex- tremo oriente há exemplos de monarquias ultramodernas, como é o caso do Japão. A tradição monárquica que o Brasil herdou de Portugal (onde essa forma começou na primeira metade do século XIV) foi interrompida por um golpe de estado do qual resultou uma ditadura militar republicana baseada na ideologia positi- vista. O plebiscito, por ser democrático, deve dar oportunidade ao povo brasileiro de se manifestar sobre a forma como também sobre o sistema de governo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo único do art. 242 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Acatamos a decisão do Plenário da Assembléia, que houve por bem acolher no texto Constitucional a matéria, à seme- lhança do que fez com outras igualmente passíveis de regula- ção por lei, por entendê-la excepcionalmente significativa. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01676 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do inciso II do art. 216 a palavra "fundamental". 
 Parecer:  O autor pretende suprimir parte do § 1o. do art. 216, no que concerne à destinação de bolsas de estudo. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a redação que ora se encontra no texto. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01677 REJEITADA  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Suprima-se no art. 210 a expressão: "e sua qualificação para o trabalho". 
 Parecer:  A educação é mundialmente concebida como um processo glo- bal, que objetiva a formação integral do indivíduo e sua pre- paração para a vida. O pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania não pode prescindir da qualificação para o trabalho. Ante o exposto, somos pela rejeição desta emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "...adquirir-lhe-á o domínio..."" Leia-se: "...adquire-lhe o domínio..."" 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O Estado exercerá, na forma da lei..."" Leia-se: "O Estado exerce, na forma da lei..."" 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "A União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir..."" Leia-se "... podem instituir..."" 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "A União entregará:"" Leia-se: "É dever da União entregar:"" 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O Poder Executivo publicará..."" Leia-se: "É dever do Poder Executivo publicar..."" 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "A soberania popular será exercida..."" Leia-se: "A soberania popular é exercida..."" 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "Ninguém será obrigado..."" Leia-se: Ninguém é obrigado.."" (ou então: "ninguém deve ser obrigado..."") 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "...obedecerá..."" Leia-se: "...obedece..."" 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "... A união poderá articular..."" Leia-se: "...É dever da União articular..."" 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O Distrito Federal, vedada sua divisão, em Municípios, reger-se-á..."" Leia-se: "...rege-se..."" 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O mandato coletivo poderá ser impugnado..."" Leia-se: "O mandado coletivo pode ser..."" 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O Município reger-se-á por lei orgânica..."" Leia-se: "O Município rege-se..."" 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PDT/ES) 
 Texto:  Onde se lê: "O Superior Tribunal Militar compor-se-á..."" Leia-se: "O Superior Tribunal Militar compõe-se..."" 
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