Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01882 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
S - Emendas de Plenario - 2P
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01882 - REJEITADA
 

Autoria
NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
 

Data
13-01-1988
 

Texto
O art. 116 passará a ter a seguinte redação, com a inclusão de um parágrafo único ressalvado no inciso I: Art. 133 Compete privativamente aos Tribunais: I. eleger seus orgãos... e administrativos, ressalvado o disposto no parágrafo único deste órgão. II. ........................................ III. ........................................ IV. ........................................ é único. Os órgãos de direção dos Tribunais que tiverem juízes de primeiro grau a eles subordinados, inclusive o Orgão Especial, onde houver, serão compostos por membros do Tribunal eleitos por todos os magistrados vitalícios a ele vinculados.
 

Remissão
A9B040401116 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:116
 

Remissão
A9B01 000404 - ADITIVA - ARTIGO:404 PAR
 

Parecer
Pela rejeição. O texto do Projeto sistematizado obedece à boa técnica legislativa e não os acréscimos que já foram conteplados.