ANTE / PROJEMENNome | • | ISRAEL PINHEIRO FILHO | [X] |
| | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00590 REJEITADA  | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do § 1o. do Art. 182 do Projeto
de Constituição "B", logo após "Empresa
Brasileira", a expressão "de capital nacional". | | | | Parecer: | Segundo o art. 182, § 1o., do Projeto de Constituição B,
"a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveita-
mento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo
somente poderão ser efetuados mediante autorização ou conces-
são da União, no interesse nacional, por brasileiros ou
empresa brasileira de capital nacional, na forma da lei, que
regulará as condições específicas quando estas atividades se
desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas".
A emenda propõe que se suprima do dispositivo a expres-
são "de capital nacional" .
Entendemos que o teor do art. 177 e o interesse nacional
recomendam a manutenção da expressão focalizada.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00591 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUPRIMAM-SE DO INCISO XXIX DO ART. 7o. DO
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO "B", PROCEDENDO-SE À
REMUNERAÇÂO QUE SE FIZER NECESSÁRIA:
I - a expressão final " para o
trabalhador"", constante da alínea "a";
II - a alínea "b";
III - a expressão final "para trabalhadores
urbanos ou rual, constante da alínea "c".
A redação do inciso XXIX do art. 7o. acima
especificado, com as alterações propostas,
passaria a ser a seguinte.
"ART. XXIX - ação com prazo precricional de:
a - cinco anos, quanto a créditos
resultantes das relações de trabalho;
b - cinco anos, até o limite de dois anos
após a extinção do contrato nas demais lesões de
direito originário das relações de trabalho."" | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta a-
través da Emenda 1111-3. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00592 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE O § 1o. DO ART. 183 DO PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO "B" | | | | Parecer: | Segundo o art. 183, caput, do Projeto de Constituição
(B), constituem monopólio da União todas as atividades re-
lacionadas com pesquisa, lavra e aproveitamento de petróleo
e gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos, bem como de
minérios e menerais nucleares e seus derivados, conforme es-
pecificado em cinco itens.
Conforme o § 1o., do Art. 183, "o monopólio previsto
neste artigo inclui os riscos e resultado s decorrentes das
atividades nele mencionadas, vedado à União ceder ou conce-
der qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor ,
na exploração de jazidas de petróleo ou gás natural".
A emenda propõe a supressão do citado § 1o., o que nos
parece injustificável.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00593 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | REDIJA-SE ASSIM O é 3o, DO ART. 18
ART. 18...
§ 3o. Os Estado podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar
a outros, ou formar novos Estados ou Teritórios
Federais, mediante aprovação das populações
diretamente interessadas, através de plebiscito, e
do Congresso Nacional, por lei complementar. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do Parecer à Emenda n. 2t00195-
9. | |
| 285 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05729 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ
TEMPORÁRIA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
| 286 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05730 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DAS MESAS DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. | | | | Indexação: | MANDATO | |
| 287 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05731 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE COMISSÕES ESPECIAIS DO CONGRESSO NACIONAL RACIONALIZEM O
RECEBIMENTO E A TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO | |
| 288 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05732 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO
PAÍS. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO ECONÕMICO | |
| 289 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05733 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR LIVREMENTE O
NÚMERO DE FILHOS, SENDO VEDADA QUALQUER FORMA COERCITIVA EM
CONTRÁRIO PELOS PODERES PÚBLICOS E PELAS ENTIDADES PRIVADAS. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR | |
| 290 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05734 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE O GOVERNO INCENTIVE A CONSTRUçãO DE MORADIAS DESTINADAS AO
TRABALHADOR RURAL. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA A POPULAÇÃO RURAL | |
| 291 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05735 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE FILIAÇÃO DO CIDADÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
OFICIAL. | | | | Indexação: | PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 292 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05736 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A INVESTIDURA EM CARGOS DE DIREÇÃO
DO SISTEMA MONETÁRIO E DO MERCADO DE CAPITAIS. | | | | Indexação: | MERCADO DE CAPITAIS
SISTEMA MONETÁRIO | |
| 293 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05737 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS
INTERMUNICIPAIS DE CRÉDITO, QUE UTILIZAM MECANISMOS BANCÁRIOS
TRADICIONAIS MAS DISTRIBUEM O LUCRO ENTRE OS ASSOCIADOS OU
PRODUTORES. | | | | Indexação: | COOPERATIVAS | |
| 294 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05738 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL, NOS CASOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | INTERVENÇÃO ESTATAL | |
| 295 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05739 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA LESGISLATIVA À UNIÃO PARA AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 296 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05740 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS ADQUIRAM PERSONALIDADE JURÍDICA
MEDIANTE REGISTRO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARTIDOS POLITICOS | |
| 297 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05741 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE QUE O NÚMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO SEJA ESTABELECIDO PELA
JUSTIÇA ELEITORAL, PARA CADA LEGISLATURA, PROPORCIONALMENTE À
RESPECTIVA POPULAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUSTIÇA ELEITORAL | |
| 298 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05742 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA AOS ESTADOS PARA A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
E DA JUSTIÇA ESTADUAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTADOS | |
| 299 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05743 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DAS
EMPRESAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA | |
| 300 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05744 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | SUGERE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PARA CONTROLE DA
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA | |
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