REDIJA-SE ASSIM O é 3o, DO ART. 18 ART. 18... § 3o. Os Estado podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar novos Estados ou Teritórios Federais, mediante aprovação das populações diretamente interessadas, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Pela rejeição, nos termos do Parecer à Emenda n. 2t00195- 9.