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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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8481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04020 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO E A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA A SER EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL E TRIBUNAL DE CONTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL MUNICIPIOS COMBUSTIVEL PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR CAMARA MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO PUBLICA 
8482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04021 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS FIXAR A REMUNERAÇÃO A SER ATRIBUÍDA AOS VEREADORES NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL VEREADOR 
8483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04022 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS MUNICÍPIOS A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTAS, COMO ORGÃO AUXILIAR DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL 
8484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04023 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CAMPOS DE TREINAMENTO E INSTRUÇÃO MILITAR SEJAM LOCALIZADOS NUM RAIO MÍNIMO DE 50 (CINQUENTA) QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DOS CENTROS URBANOS. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
8485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04024 DT REC:05/05/87  
 Autor:  SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SOMENTE A UNIÃO INTERVENHA NOS NEGÓCIOS PECULIARES AOS MUNICÍPIOS, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL MUNICIPIOS 
8486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00405 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SER LIVRE A CRIAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS E A OBTENÇÃO DE REGISTRO DEFINITIVO SUJEITA À CONVENÇÃO REALIZADA EM, PELO MENOS, 20% (VINTE POR CENTO) DOS MUNICÍPIOS DE 8 (OITO) ESTADOS O QUE LHES DARÁ ACESSO À PROPAGANDA ELEITORAL PELO RÁDIO E TELEVISÃO E À PARTICIPAÇÃO NO FUNDO PARTIDÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTIDOS POLITICOS PROPAGANDA ELEITORAL 
8487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00406 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE PROJETOS DE LEI ENVIADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO CONGRESSO NACIONAL OBEDECERÃO, QUANDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PRAZOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROJETO GOVERNAMENTAL LEGISLAÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA CONGRESSO NACIONAL LEGISLATIVO 
8488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00407 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE PROJETO DE LEI CUJA APROVAÇÃO IMPLIQUE EM DESPESA PARA OS COFRES PÚBLICOS, DEVERÁ PREVER A NOVA FORMA DE RECEITA CORRESPONDENTE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROJETO GOVERNAMENTAL LEGISLAÇÃO LEGISLATIVO 
8489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00408 DT REC:03/04/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA EXPEDIR DECRETOS-LEIS SOBRE SEGURANÇA NACIONAL, FINANÇAS PÚBLICAS, INCLUSIVE NORMAS TRIBUTÁRIAS E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E FIXAÇÃO DE VENCIMENTO, DESDE QUE NÃO HAJA AUMENTO DE DESPESA, E EM CASOS DE URGÊNCIA OU DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRERROGATIVAS PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA DECRETO-LEI FINANÇAS PUBLICAS POLITICA TRIBUTARIA CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO SEGURANÇA NACIONAL 
8490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04199 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, INCLUÍDAS AS DONAS DE CASA, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR DONA DE CASA 
8491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04200 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
8492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
8493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00428 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO ANUAL PELA UNIÃO, ESTADOS, TERRITÓRIO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS DE QUINZE POR CENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM PROGRAMAS PÚBLICOS DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
8494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00429 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURADORAS DA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES NO QUE TANGE AOS DIREITOS E DEVERES; À DIREÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL; À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL; À RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS FILHOS; AO PÁTRIO PODER; À FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO CIVIL DA FAMÍLIA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA 
8495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00430 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O CONSELHO NACIONAL DO MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO DE MASSA 
8496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00431 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE QUALQUER PRODUTO QUE TENHA TABACO EM SUA COMPOSIÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAIS 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL TOXICO 
8497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00432 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO PREVIDENCIÁRIO À MULHER DONA-DE-CASA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DONA DE CASA POLITICA PREVIDENCIARIA 
8498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00433 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE LIMITAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL PARA APROVAR EMPRÉSTIMOS QUANDO SE TRATAR DE ÓRGÃOS FINANCEIROS OFICIAIS - ESTADUAIS OU FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA EMPRESTIMO INTERNO 
8499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00434 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS BÁSICOS DA CRIANÇA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA 
8500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00435 DT REC:07/04/87  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LÍNGUA NACIONAL SEJA A LINGUA BRASILEIRA. 
 Indexação:  SUGESTÕES NÃO PERTINENTES 
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