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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:04199 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
Texto
SUGERE QUE A LEI ASSEGURE APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, INCLUÍDAS AS DONAS DE CASA, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Despacho
08/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE