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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

8261	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01952 DT REC:28/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS QUE PROTEJAM O TRABALHO E A PESSOA DO DEFICIENTE FÍSICO; FIXEM DIRETRIZES QUE VISEM ATENDER A ESSAS NORMAS.
	Indexação:	DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO TRABALHO DO DEFICIENTE

8262	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01953 DT REC:28/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O APOSENTADO TRABALHISTA OU ESTATUTÁRIO POSSA VOLTAR AO SERVIÇO ATIVO, COM A REMUNERAÇÃO EM VIGOR PARA A FUNÇÃO EM QUE SE APOSENTOU, DURANTE UM PERÍODO DE 6 (SEIS) DIAS POR ANO; QUE OS EMPREGADORES, NO CASO DE SERVIDORES TRABALHISTAS POSSAM DESCONTAR, DO IMPOSTO DE RENDA E OUTROS PROVENTOS, O TOTAL DA IMPORTÂNCIA PAGA, NO ATENDIMENTO AO 'CAPUT' DESTE ARTIGO.
	Indexação:	READMISSÃO INATIVOS IMPOSTO DE RENDA

8263	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01954 DT REC:28/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS NÃO ULTRAPASSEM MAIS DE CEM VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
	Indexação:	POLITICA SALARIAL SALARIO MINIMO

8264	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01955 DT REC:28/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A RENUMERAÇÃO DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO E SOBRE A REVISÃO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR INATIVOS PROVENTOS

8265	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01956 DT REC:28/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A NATURALIZAÇÃO E OS DIREITOS À NACIONALIDADE DE BRASILEIROS, PORTUGUESES E LATINO-AMERICANOS.
	Indexação:	NACIONALIDADE ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATURALIZADO

8266	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02009 DT REC:28/04/87
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O GOZO, O EXERCÍCIO, A PERDA, A SUSPENSÃO E A REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS; E SOBRE A INELEGIBILIDADE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS

8267	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00206 DT REC:31/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE ATRIBUIR-SE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA COMPETENCIA LEGISLATIVA AGROTOXICOS

8268	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00207 DT REC:31/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS EX-FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS TODOS OS DIREITOS CONCEDIDOS AOS SEUS COLEGAS SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ATÉ A EXTINÇÃO DO RESPECTIVO CARGO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR

8269	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00208 DT REC:31/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O PRÓ-AGRO CUBRA OITENTA POR CENTO DOS RECURSOS PUBLICADOS NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA; INCLUSIVE OS PROVENIENTES DE RECURSOS PRÓPRIOS.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PLANEJAMENTO AGRICOLA PLANEJAMENTO PECUARIO

8270	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02073 DT REC:14/05/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O ACESSO À JUSTIÇA EM TODAS AS SUAS INSTÂNCIAS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ASSISTENCIA JUDICIARIA

8271	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00209 DT REC:31/03/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS PROTETORAS DOS TRABALHADORES CONTRA OS EMPREGADOS CONDENADOS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

8272	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02074 DT REC:29/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PREENCHIMENTO DE CARGO ELETIVO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA.
	Indexação:	DIREITOS E DEVERES SERVIDOR

8273	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02075 DT REC:29/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL OU MENTAL.
	Indexação:	DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

8274	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02076 DT REC:29/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE OS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS TENHAM SUAS COMISSÕES PERMANENTES DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS, COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

8275	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02077 DT REC:29/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AO MENOR ABANDONADO PROTEÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEI, INCLUSIVE QUANTO AOS LOCAIS DE RECOLHIMENTO.
	Indexação:	MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR

8276	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02078 DT REC:29/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A PARIDADE ENTRE OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE E OS APOSENTADOS.
	Indexação:	EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR

8277	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02079 DT REC:29/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES EM TODOS OS NÍVEIS PARA TODO O PAÍS, TEMPO DE MANDATO, REELEIÇÃO, PROCESSAMENTO DA VOTAÇÃO E DESINCOMPATIBILIZAÇÃO.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÕES MANDATO REELEIÇÃO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

8278	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02080 DT REC:29/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O RECONHECIMENTO DO TRABALHO DA DONA-DE-CASA COMO ATIVIDADE ECONÔMICA.
	Indexação:	REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO DONA DE CASA TRABALHO DOMESTICO

8279	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02081 DT REC:29/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROTEÇÃO ESPECIAL AOS IDOSOS.
	Indexação:	AMPARO A VELHICE

8280	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02082 DT REC:29/04/87
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PÚBLICO PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS NECESSITADOS.
	Indexação:	ASSISTENCIA JUDICIARIA DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

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