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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01954 DT REC:28/04/87
Base
SGCO
Autoria
NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
Texto
SUGERE QUE OS VENCIMENTOS OU SALÁRIOS NÃO ULTRAPASSEM MAIS DE CEM VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
Despacho
30/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS