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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01661 NÃO INFORMADO
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA ZDISPOSITIVO EMENDADO: Art. 386. Acrescente-se um inciso III: Art. 386 .................................... I - +Lst;. II - +Lst;. "III - se destinem ao acolhimento e à aducação de crianças e adolescentes em situação irregular, na forma da lei."" Pargrafo único - ............................

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01662 NÃO INFORMADO
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 383. Acrescente-se ao § 1o. o seguinte: Art. 383 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino suprior... "e o ensino técnico industrial e agroatécnico de nível médio."" § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - ....................................

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01664 NÃO INFORMADO
	Autor:	NELSON AGUIAR (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 382 - Acrescente- se um parágrafo único: Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica do Sistema Federal de Ensino.""

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01771 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 366 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Relatório Final da Comissão da Ordem Social.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01772 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se, em sua totalidade, o artigo 342 do Anteprojeto de Constituição.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01773 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o parágrafo primeiro do artigo 383, que passará a ter a seguinte redação: § 1o. - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o Ensino Superior, o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01774 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA INCLUSIVA Inclua-se no item XV: "São plenamente capazes para os atos da vida civil os cidadãos que contém idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, na forma da lei.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01775 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 382, o parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01776 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o artigo 425, do Capítulo VII, passando a ter a seguinte redação: Art. 425 - O planejamento familiar, fundado nos princípios de paternidade livre a responsável, na dignidade e nos respeito à vida, desde sua concepção até a morte natural, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01777 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 191, o item IX com a seguinte redação: IX - Tribunais e Juízos Previdenciários.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01778 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão: "... comportamento sexual..." da alínea "f", item III, artigo 13.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01779 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alínea "b", item I, artigo 28, passando a ter a seguinte redação: b) para os brasileiros maiores de dezesseis anos e menores de setenta anos, o alistamento é obrigatório e o voto facultativo, salvo os que não saibam exprimir-se em idioma nacional e os que estejam privados dos direitos políticos.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01780 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Inclua-se no artigo 53, o item V, com a seguinte redação: V - criar tribunais de Justiça Militar, como órgão de segunda instância, com competência para processar e julgar, nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01781 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 417, "caput" e parágrafo 1o. e 2o. Dê-se ao "caput" do artigo 417 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01782 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Modificativa Disposto no Alterado: alínea "b"" do Art. 416 Dê-se a letra "b"" do Artigo 416 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 416 - .................................. a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte hidroelétricas, termonucleaes, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive, radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. Emenda Supressiva (Correlata) Dispositivo Emendado: alínea "b"", do inciso VIII, do Art. 18. Suprima-se, em consequência da Emenda Modificativa acima, a alínea "b"", do inciso VIII, do Art. 18.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01783 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, em sua totalidade, a alínea C do item IV, artigo 28.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01784 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, em totalidade, a alínea e, do item I, do artigo 13.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01785 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se da alínea e do item III, do artigo 13, a seguinte expressão: com a única exceção dos que têm sua origem na gestação, no parto e no aleitamento.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01786 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Inclusiva Art. 277 - Na declaração de rendimentos prestada por pessoa física, com renda predominantemente de salários, será deduzido o imposto pago na fonte e por declaração.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01787 NÃO INFORMADO
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Inclusiva Inclua-se a alínea z do item XV do artigo 13, com a seguinte redação: z) os menores dezesseis anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à normas estabelecidas na legislação especial.

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