Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01781 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01781 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Art. 417, "caput" e parágrafo 1o. e 2o. Dê-se ao "caput" do artigo 417 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 417 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo.
 

Remissão
A90000000906 - MODIFICATIVA - ARTIGO:906
 

Remissão
A90417010/ - MODIFICATIVA - SEÇÃO:10