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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01777 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01777 - NÃO INFORMADO
Autoria
NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
Data
02-07-1987
Texto
EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 191, o item IX com a seguinte redação: IX - Tribunais e Juízos Previdenciários.
Remissão
A90000000504 - ADITIVA - ARTIGO:504 PAR