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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01779 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01779 - NÃO INFORMADO
Autoria
NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
Data
02-07-1987
Texto
EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alínea "b", item I, artigo 28, passando a ter a seguinte redação: b) para os brasileiros maiores de dezesseis anos e menores de setenta anos, o alistamento é obrigatório e o voto facultativo, salvo os que não saibam exprimir-se em idioma nacional e os que estejam privados dos direitos políticos.
Remissão
A90000000205 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:205 PAR