Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01779 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01779 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alínea "b", item I, artigo 28, passando a ter a seguinte redação: b) para os brasileiros maiores de dezesseis anos e menores de setenta anos, o alistamento é obrigatório e o voto facultativo, salvo os que não saibam exprimir-se em idioma nacional e os que estejam privados dos direitos políticos.
 

Remissão
A90000000205 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:205 PAR