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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (243)
Sugestão (78)
Banco
expandEMEN (243)
SGCO (78)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (144)
APROVADA (31)
NÃO INFORMADO (28)
PREJUDICADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
Partido
PFL[X]
Uf
AP (321)
Nome
GEOVANI BORGES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (235)
281Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02561 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO À CRIANÇA, AOS ÓRFÃOS E AO MENOR ABANDONADO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
282Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02562 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS ASSISTIR AOS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES, NO TOCANTE A POLÍTICA AGRÍCOLA, CRÉDITO E EXTENSÃO RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO AGRICULTOR POLITICA AGRICOLA CREDITO RURAL 
283Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02563 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO ESTABELECENDO QUE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS CAIBA APLICAR COTA MÍNIMA DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS 
284Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02564 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO PODER PÚBLICO A PROMOÇÃO E O ATENDIMENTO À SAÚDE, ATRAVÉS DE PLANOS DE AÇÃO NOS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO SAUDE PUBLICA 
285Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA 
286Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03606 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL O DIREITO À PERCEPÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ISENTO DE DESCONTO OU TRIBUTAÇÃO. 
 Indexação:  DECIMO TERCEIRO SALARIO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
287Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03607 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO PARA EFEITO DE DIREITOS DO SERVIDOR PÚBLICO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
288Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03608 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIDADE NO SERVIÇO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE 
289Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03609 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO À PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS, NOS CASOS QUE DETERMINA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO 
290Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03610 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO PÚBLICO SEJA GRATUITO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO 
291Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03611 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO GRATIFICAÇÃO ADICIONAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO GRATIFICAÇÕES VANTAGENS SERVIDOR 
292Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABLECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEGURANÇA PUBLICA 
293Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03613 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA REPRIMIDA A PROPAGANDA DOS PRODUTOS NOCIVOS À SAÚDE. 
 Indexação:  PROPAGANDA TOXICO 
294Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER EFETIVAMENTE ÀS NECESSIDADES DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO MINIMO SALARIO 
295Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03615 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO PROPOR AÇÃO POPULAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
296Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
297Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03617 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, MULTA OU CUSTAS, SALVO NOS CASOS QUE DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
298Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03618 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCUMBÊNCIA DO ESTADO A DEFESA DA ECOLOGIA E A PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECOLOGICA 
299Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03619 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS AUTORES DE OBRAS LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS OU CIENTÍFICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZÁ-LAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO AUTORAL 
300Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03620 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO INCENTIVAR E PROTEGER A CRIAÇÃO, A INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
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