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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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9201Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02276 DT REC:04/05/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR E A OPÇÃO PELO TREINAMENTO CIVIL. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
9202Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02277 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
9203Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02278 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM REJEITADOS OS PROJETOS ENVIADOS AO LEGISLATIVO QUE, DECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS, NÃO TENHAM SIDO APRECIADOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
9204Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02279 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE EXCLUA DO PROCESSO LEGISLATIVO O DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
9205Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02280 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A PRORROGAÇÃO DE MANDATOS PARA FUNÇÕES PÚBLICAS ELETIVAS. 
 Indexação:  MANDATO CARGO PUPLICO 
9206Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APOSENTADORIA DE TRABALHADORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO 
9207Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02282 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS O TREINAMENTO DO TRABALHADOR MENOR, O PREPARO E A ATUALIZAÇÃO DO PESSOAL E A APLICAÇÃO DE PARTE DE SEUS LUCROS EM PESQUISAS. 
 Indexação:  TRABALHO DO MENOR DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
9208Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02283 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E POTENCIALIDADES DO SOLO BRASILEIRO. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS 
9209Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02284 DT REC:20/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO E SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
9210Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02285 DT REC:29/04/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CLASSIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO 
9211Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02288 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE MODIFICAÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
9212Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00233 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE MAIORES DE 16 ANOS NA DATA DA ELEIÇÃO TENHAM DIREITO A VOTO; QUE A HAJA OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO E FACULTATIVO O EXERCÍCIO DO DIREITO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO SERVIÇO MILITAR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
9213Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00234 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO COMO ELEITOR SEJA OBRIGATÓRIO AOS MAIORES DE 18 ANOS E O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR MAIORIDADE VOTO OBRIGATORIO 
9214Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00235 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM PODER DE POLÍCIA, SUBORDINADA AO PREFEITO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS SISTEMA POLICIAL 
9215Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00236 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUTARQUIAS QUE CONTÊM COM O MÍNIMO DE QUATRO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OU QUE TENHAM SIDO ADMITIDOS POR PROCESSO SELETIVO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
9216Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02353 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISPONHA SOBRE O REGIME DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO EMPRESA PUBLICA 
9217Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00237 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA A ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA PLANEJAMENTO FAMILIAR 
9218Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02354 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL FACULTE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E NO MONOPÓLIO DE DETERMINADA INDÚSTRIA OU ATIVIDADE NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL POLITICA ECONOMICA MONOPOLIO ESTATAL SEGURANÇA NACIONAL 
9219Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02355 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL E DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO CIVIL DIREITO MARITIMO DIREITO AGRARIO DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITO AERONAUTICO 
9220Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02356 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, RESPEITADAS AS CONDIÇÕES QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS EXERCICIO DA PROFISSÃO 
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