Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02280 DT REC:29/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
KOYU IHA (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE SEJA VEDADA A PRORROGAÇÃO DE MANDATOS PARA FUNÇÕES PÚBLICAS ELETIVAS.
 

Despacho
04/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS