SUGERE QUE LEI FEDERAL FACULTE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E NO MONOPÓLIO DE DETERMINADA INDÚSTRIA OU ATIVIDADE NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.

04/05 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA