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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02284 DT REC:20/04/87
Base
SGCO
Autoria
KOYU IHA (PMDB/SP)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO E SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
Despacho
04/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS