Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02284 DT REC:20/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
KOYU IHA (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO E SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA.
 

Despacho
04/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS