SUGESTÃO:02355 DT REC:29/04/87

Título

SUGESTÃO:02355 DT REC:29/04/87

Base

SGCO

Autoria

PAULO ZARZUR (PMDB/SP)

Texto

SUGERE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL PROCESSUAL, ELEITORAL, AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL E DO TRABALHO.

Despacho

04/05 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS