SUGESTÃO:02356 DT REC:29/04/87

Título

SUGESTÃO:02356 DT REC:29/04/87

Base

SGCO

Autoria

PAULO ZARZUR (PMDB/SP)

Texto

SUGERE A LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO, RESPEITADAS AS CONDIÇÕES QUE A LEI ESTABELECER.

Despacho

04/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS