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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02279 DT REC:29/04/87
Base
SGCO
Autoria
KOYU IHA (PMDB/SP)
Texto
SUGERE NORMA QUE EXCLUA DO PROCESSO LEGISLATIVO O DECRETO-LEI.
Despacho
04/05 3A DO PODER LEGISLATIVO
