| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00027 REJEITADA  | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se do § 3o. do art. 21 do
Substitutivo da Comissão da Organização do Estado
a expressão "vedada a divisão em Municípios". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por merecer o Distrito Federal tratamen-
to diferenciado dos Estados Federados. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00164 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se o segundo § 4o. ao art. 21 do
Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais:
"Art. 21. -..................................
§ 4o. - A lei a que se refere o parágrafo
anterior poderá:
I - estabelecer descentralização
adminitrativa do Distrito Federal;
II - instituir nas administrações regionais
conselhos comunitários, nos quais admitirá a
participação popular, mediante representação." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por ser matéria para ser regulada na Lei
Orgânica do DF. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 21 do Substitutivo a
seguinte redação:
"Art. 21. ..................................
§ 1o. A eleição do Governador, do vice-
Governador e dos Deputados Distritais coincidirá
com as correspondentes eleições nos Estados, para
mandato de igual duração". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se a palavra "distrital", sempre que
incorporada às expressões Governador Distrital e
Vice-Governador Distrital. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por ser o Distrito Federal unidade dis-
tinta dos Estados Federados. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 21 do Substitutivo a
seguinte redação:
Art. 21. ..................................
§ 3o. Lei Orgânica, aprovada por dois terços
da Assembléia Legislativa, disporá sobre a
organização dos Poderes Legislativo e Executivo do
Distrito Federal, observadas as normas e os
princípios estabelecidos nesta Constituição. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao
substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00206 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 21 do Substitutivo a seguinte
redação:
"art. 21. O Distrito Federal, dotado de
autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira, será administrado por Governador e
disporá de Assembléia Legislativa". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00207 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 1o. a
seguinte redação:
"Art. 1o. ..................................
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo
e em seu nome é exercido". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00209 REJEITADA | | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do art. 21
do Substitutivo:
Art. 21. ..................................
§ 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito
Federal os que lhe pertencem na data da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por ter sido acolhida nova redação
ao dispositivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00178 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 57 a seguinte redação:
"Art. 57. Os ministros do Tribunal de Contas
da União serão nomeados pelo Presidente do
Congresso Nacional, dentre brasileiros, maiores de
trinta e cinco anos, de reputação ilibada e
notórios conhecimentos jurídicos, econômicos,
financeiros ou de administração pública,
obedecidas as seguintes condições:
I - um terço, indicado pelo presidente da
República, com aprovação do congresso Nacional;
II - dois terços, escolhidos pelo Congresso
Nacional, sendo:
"a") um terço dentre Auditores, substitutos
legais de ministros e membros do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, por este
indicado, em lista tríplice.
"b") um terço dentre Técnicos de Controle
Externo, servidores do Grupo de Controle Externo
dos Auxiliares do próprio Tribunal de Contas, por
este indicado, em lista tríplice.
§ 1o. Os Ministros do Tribunal de Contas
terão as mesmas garantias, prerrogativas,
vencimentos e impedimentos dos Ministros do
Tribunal Federal de Recursos.
§ 2o. além de outras atribuições definidas em
lei, os Auditores, quando em substituição aos
Ministros, em substituição aos Ministros, em suas
faltas ou impedimentos, têm as mesmas garantias,
prerrogativas e impedimentos dos titulares. | | | | Parecer: | A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do
ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais
que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o
conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos
membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00006 REJEITADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Proposta de Emenda - Disposições
Transitórias.
Art. (...) - São estáveis no Serviço Público
Federal os atuais servidores regidos pela Lei no.
1.711, de 28-10-52, que, na data de promulgação
desta Constituição, contém 10 (dez) anos de
exercício ininterrupto, em cargo comissionado e
que não tenham outro vínculo de qualquer natureza
com o Serviço Público, constituindo quadro
especial em extinção. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A pretensão contida na presente Emenda levanta uma grave ques
tão de ordem social.
Por outro lado, se a aceitássemos estaríamos contradizendo to
do o espírito do nosso projetor. A pretenção constante da e
menda em referência é mais pertinente a Legislação Trabalhis
ta, pelo que, conciderâmo-la rejeitada.
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| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00169 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
ART. 5o. III - Os empregados de uma empresa
integrarão os sindicatos correspondentes às suas
categorias profissionais; | | | | Parecer: | Rejeitada.
O conteúdo da Emenda é exatamente antagônico ao do inciso III
do Artigo 5o., do Substitutivo, que procura garantir a unida-
de, contra a pluralidade sindical em cada empresa. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01213 REJEITADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva no. - Deputada Maria de
Lourdes Abadia
Seja suprimido o inciso XXIV do Artigo 2o. do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A vedação da intermediação da mão de obra objetiva fortale-
cer a relação empregatícia direta entre prestadoras e tomado-
ras de serviços. Sabemos dos abusos que essa prática ense-
ja. São conhecidos casos que as locadoras repassam ao traba-
lhador cerca de 1/8 do que recebeu do tomador do serviço.
Não cabe, a nosso ver, o temor de redução do mercado de tra-
balho. O trabalho demandado continuará a sê-lo. Apenas essa
demanda deverá ser satisfeita por contrato de trabalho, ain-
da que a termos. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00002 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | No substitutivo da Comissão VIII, incluir -
como artigos 43, 44, 45, e 46 e seus parágrafos,
remunerando-se os dispositivos antecedentes e
subsequentes - os artigos 31, 32, 33 e 34 e
respectivos parágrafos do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada, por ser assunto de sistematização. | |
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