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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00205 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00205 - REJEITADA
Autoria
SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
Data
08-06-1987
Texto
Dê-se ao § 3o. do art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 21. .................................. § 3o. Lei Orgânica, aprovada por dois terços da Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo e Executivo do Distrito Federal, observadas as normas e os princípios estabelecidos nesta Constituição.
Remissão
A20000000107 - MODIFICATIVA - ARTIGO:107
Parecer
Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao substitutivo.