| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00829 EM ANALISE  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, in fine, do art. 71 do Projeto
de Constituição "C", a seguinte redação:
"Art. 71 - ......................................
I - ..............................................
II - ... de que resulte prejuízo ao erário;" | |
| 4622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00830 EM ANALISE | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se à alinea "h" do inciso I do art. 105 do
Projeto de Constituição "C", a seguinte redação:
"Art. 105 - ......................................
I) ..............................................
..................................................
h) o mandado de injunção, quando a elaboração da
norma regulamentadora for atribuição de órgão,
entidade ou autoridade federal, da administração
direta ou indireta, excetuados os casos de
competência do Supremo Tribunal Federal e dos
órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e
da Justiça do Trabalho;" | |
| 4623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00831 EM ANALISE | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Aponha-se crase na partícula "a" da expressão "der
a lei federal..." | |
| 4624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00832 EM ANALISE | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do § 3o. do art. 136 do Projeto
de Constituição "C", a seguinte redação:
"Art. 136 - ......................................
§ 3o. - ..........................................
I - A prisão por crime contra o Estado,
determinada por executor da medida, será por este
comunicado imediatamente ao juiz competente, que a
relaxará, se não for legal, facultado ao preso
requerer exame de corpo delito à autoridade
policial;" | |
| 4625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00833 EM ANALISE | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 137 do Projeto de
Constituição "C", a seguinte redação:
"Art. 137 - ......................................
I - comoção grave de repercussão nacional ou
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de
medida tomada durante o estado de defesa;" | |
| 4626 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00100 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE ANISTIA AOS AUTORES DE CRIMES POLÍTICOS OU CONEXOS, E AOS
DIRIGENTES E REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E ESTUDANTES,
SERVIDORES CIVIS OU EMPREGADOS, INCLUÍNDO EX-MILITARES IGUALMENTE
EXPULSOS, DEMITIDOS, IMCAPACITADOS FÍSICA E MENTALMENTE, EXCLUÍDOS,
LICENCIADOS OU DISPENSADOS (POR MOTIVOS POLÍTICOS). | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA
CRIME POLITICO | |
| 4627 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00101 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE AMPARO LEGAL AOS DEFICIENTES FÍSICOS, OBJETIVANDO SUA
INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE, ESPECIALMENTE QUANTO À SOCIEDADE,
ESPECIALMENTE QUANTO À ABERTURA DE POSSIBILIDADE DE EMPREGOS,
REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS E CASA
PRÓPRIA; À PROTEÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, AO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DEFICIENTE FISICO | |
| 4628 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00102 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE ELEIÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E
CÂMARAS MUNICIPAIS, POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS REPRESENTANTES, DOS
MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS
DE CONTAS DOS ESTADOS E OS JUIZES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS
MINICÍPIOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
CARGO POLITICO | |
| 4629 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00103 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO PESQUISA, LAVRA, REFINAÇÃO,
PROCESSAMENTO, TRANSPORTE MARÍTIMO E EM DUTOS DE PETRÓLEO, DERIVADOS
E GÁS NATURAL, VEDADA À UNIÃO CEDER OU CONCEDER QUALQUER TIPO DE
PARTICIPAÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
RECURSOS PETROLIFEROS | |
| 4630 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01035 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO PARA OS ENCARGOS
DE MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE SEGURIDADE SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
RECURSOS FINANCEIROS
SEGURO SOCIAL
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 4631 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01036 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A EQUIVALÊNCIA DOS PROVENTOS DOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS AO SALÁRIO QUE PERCEBIAM QUANDO EM
ATIVIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
EQUIPARAÇÃO
PROVENTOS
PENSÃO PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA | |
| 4632 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01037 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO A INSUSCETIBILIDADE DE PENHORA DE
PROPRIEDADE RURAL ATÉ O LIMITE DE 100 HECTARES, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
PROPRIEDADE RURAL | |
| 4633 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01038 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE OBRIGUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL
E OS MUNICÍPIOS A DESTINAR , ANUALMENTE, 5% (CINCO POR CENTO) DA
RENDA DOS RESPECTIVOS IMPOSTOS À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA A
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
RECURSOS FINANCEIROS
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
HABITAÇÃO POPULAR
HABITAÇÃO
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 4634 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01039 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO A APLICAÇÃO DE 13% (TREZE POR CENTO) DA
RENDA DOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL
E MUNICÍPIOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
RECURSOS FINANCEIROS
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
SAUDE PUBLICA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 4635 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01040 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE NÃO SEJA LIMITADO POR LEI O NÚMERO DE DISSOLUÇÕES
MATRIMONIAIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
LEI ORDINARIA
CASAMENTO
DIVORCIO | |
| 4636 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01041 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A CORREÇÃO AUTOMÁTICA, A CADA REAJUSTE
SALARIAL DOS TRABALHADORES, DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA
SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO | |
| 4637 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01042 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DAS
INSTITUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA PREVIDENCIARIA
SEGURO SOCIAL
PREVIDENCIA SOCIAL
ORGÃOS PUBLICOS | |
| 4638 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00104 DT REC:25/03/87 | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE TRIBUTO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO CUSTEIO
DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DAS REGIÕES METROPOLITANAS SEJA DISPOSTA
POR LEI COMPLEMENTAR QUE TRATARÁ DAS NORMAS GERAIS DE DIREITOS
TRIBUTÁRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
TRIBUTO ESTADUAL | |
| 4639 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01104 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | AIRTON CORDEIRO (PDT/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE DOS DETENTORES DE
MANDATOS EXECUTIVOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 4640 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01120 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DO DAS DÍVIDAS DAS
MICROEMPRESAS, PRODUTORES RURAIS E PESSOAS FÍSICAS. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
MICROEMPRESA
PRODUTOR RURAL
PESSOA FISICA | |
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