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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01040 DT REC:15/04/87
Base
SGCO
Autoria
FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
Texto
SUGERE QUE NÃO SEJA LIMITADO POR LEI O NÚMERO DE DISSOLUÇÕES MATRIMONIAIS.
Despacho
23/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO
