SUGERE ANISTIA AOS AUTORES DE CRIMES POLÍTICOS OU CONEXOS, E AOS DIRIGENTES E REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E ESTUDANTES, SERVIDORES CIVIS OU EMPREGADOS, INCLUÍNDO EX-MILITARES IGUALMENTE EXPULSOS, DEMITIDOS, IMCAPACITADOS FÍSICA E MENTALMENTE, EXCLUÍDOS, LICENCIADOS OU DISPENSADOS (POR MOTIVOS POLÍTICOS).

08/04 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS