SUGESTÃO:01037 DT REC:15/04/87

Título

SUGESTÃO:01037 DT REC:15/04/87

Base

SGCO

Autoria

FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)

Texto

SUGERE NORMA ESTABELECENDO A INSUSCETIBILIDADE DE PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL ATÉ O LIMITE DE 100 HECTARES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Despacho

23/04 6C DA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA