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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01104 DT REC:22/04/87
Base
SGCO
Autoria
AIRTON CORDEIRO (PDT/PR)
Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE DOS DETENTORES DE MANDATOS EXECUTIVOS.
Despacho
27/04 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS