Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:01104 DT REC:22/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
AIRTON CORDEIRO (PDT/PR)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INELEGIBILIDADE DOS DETENTORES DE MANDATOS EXECUTIVOS.
 

Despacho
27/04 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS