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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (17)
PCB (3)
PMDB (2)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1987 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 1o. do capítulo "saúde". "Art. 1o. É dever do Poder Público as funções de prevenir as doenças, manter e promover a saúde dos cidadãos." 
 Parecer:  Prejudicado. Já contemplado no anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 8o. do capítulo "da saúde" que passa a ter a seguinte redação: "Art. 8o. É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadáveres humanos para fins de transplante e de estudo científico, desde que autorizado, em vida, pelo doador, ou, após a morte, pela família." 
 Parecer:  Rejeitada por ser incompatível com os princípios do dispositivo do anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao § 1o., art. 4o. do capítulo "Saúde". Art. 4o. § 1o. Compete à União, aos Estados ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios a decisão independente sobre a complementariedade da iniciativa particular na área de saúde, desde que possam garantir o acesso, a todos, aos serviços públicos da saúde e o atendimento dos cidadãos." 
 Parecer:  Prejudicada em razão do acolhimento de emenda seme- lhante do mesmo autor. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda ao § 2o. do art. 4o. do capítulo "Da Saúde". Art. 4o. .................................... "§ 1o. ...................................... § 2o. É assegurado o livre exercício da atividade liberal em saúde e a organização de serviços de saúde privados, de acordo com os preceitos éticos e técnicos estabelecidos em lei." 
 Parecer:  Aprovada,tendo em vista a oportuinidade da emenda. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  De acordo com o art. 23 § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte proponho emendas aos arts. 2o. e 4o. do capítulo "da Seguridade Social" que passam a ter a seguinte redação: "Art. Os benefícios da Previdência Social Urbana, de pensão por morte em seu valor global, de aposentadoria e de auxílio-doença não poderão ser inferiores aos valores recebidos quando em atividade, fixando-se o auxílio-reclusão em 1 (um) salário mínimo. § 1o. O reajuste dos benefícios de prestação continuada farse-á na data base de reajuste salarial da categoria correspondente. § 2o.Os reajustes dos benefícios, em dinheiro, e daqueles cuja referência seja o salário mínimo, far-se-ão sempre que for alterado o salário mínimo e devidos a contar da data em que este entrar em vigor." 
 Parecer:  O anteprojeto prevê o reajuste dos benefícios, mas não vincula essa alteração ao salário mínimo. Aprovada parcial- mente. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00029 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto o caput do art. 7o. do Capítulo "Do Meio Ambiente". O § 1o. passa a ser o art. 7o., com a seguinte redação: Art. 7o. As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelo Congresso Nacional. Parágrafo Único. A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. 
 Parecer:  Diminui a competência do Congresso Nacional prevista no ante- projeto. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Excluir do capítulo Meio Ambiente o art. 7o., substituindo-o pelo seguinte: "Art. 7o. Qualquer empreendimento que possa causar risco à população e ao meio ambiente deverá merecer prévia audiência da população local, na forma que a lei regulará. Parágrafo único. As instalações nucleares, químicas e outras que suscitem risco tecnológico de maior extensão, serão previamente sbumetidas à aprovação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Contemplada em redação substitutiva efetuada pelo relator. Aprovada parcialmente. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadávares humanos para fim de transplante, na forma a ser definida em lei. 
 Parecer:  Rejeitada por contrariar os princípios do disposi- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Item XIII, do Art. 3o. do Anteprojeto "Prevenção Contra a Degração do Meio Ambiente Item XIII - Controle da comercialização, do emprego de técnicas e utilização de substâncias que prejudiquem a saúde pública e o meio ambiente, efeitos esses que devem ser declarados pela autoridade pública." 
 Parecer:  Introduz limitações não pretendidas pelo Anteprojeto. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  VALMIR CAMPELO (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Item VIII, do Art. 3o., do Anteprojeto Item VIII - A implantação de planos, projetos ou execução de atividades comprovadamente causadoras de degradação ambiental será sempre precedida de estudos multidisciplinares de impacto, com ampla divulgação de suas conclusões em audiências públicas abrigatórias, das quais poderão participar entidades preservacionistas regurlamente constituídas, assegurando-se-lhes o direito de contraditarem com fundamentos técnicos aquelas conclusões." 
 Parecer:  Acrescenta critérios que limitam o alcance da norma. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o art. 10, no capítulo "Do Meio Ambiente", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio ambiente, com a seguinte redação: "Art. 10o. Os títulos da Dívida Ambiental são públicos a serem utilizados nas desapropriações de interesse ambiental necessários a assegurar ao Estado a propriedade e posse imediata d um volume de áreas fundamentais a um ambiente sadio e equilibrado." 
 Parecer:  Rejeitada. Considerada ineficaz, no âmbito do espirito do anteprojeto. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 PREJUDICADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se o art. 9o. no capítulo "Do Meio Ambiente" do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a seguinte redação: "Art. 9o. É vedada a realização em Território Nacional de pesquisas que visem a criação de novas espécies vegetais ou animais, e todos os experimentos que visam evoluir as espécies serão controladas pelo Estado e pela sociedade civil organizada." 
 Parecer:  Encontra-se contemplada no item XV do Art.32. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item VII do art. 3o., do anteprojeto constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "VII - Em todas as unidades da Federação deverão ser criadas áreas de preservação e conservação de seus ecossistemas representativos, com áreas mínimas definidas em lei." 
 Parecer:  Restringe a amplitude pretendida para o dispositivo. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 7o. do Capítulo do Meio Ambiente: "Art. 7o. Proibe-se no Território Nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares, exceto para finalidades científicas." 
 Parecer:  Contraria opção feita pelo relator sobre a matéria. Rejeitada. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Da Seguridade Social: "Art. O Sistema de Seguridade Social deverá organizar em um prazo de dois anos a contar da promulgação da Constituição, um cadastro geral único contendo todas as informações necessárias à habitação, concessão e manutenção dos benefícios." 
 Parecer:  A emenda representa um aprimoramento efetivo da siste- mática de relacionamento do sitema com o público, muito espe- cialmente com os beneficiários de mais baixo padrão de renda. Aprovada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Da Saúde: Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e um direito de todos. Passará a ter a seguinte redação: "Art. 1o. A Saúde é um dever do Estado e direito de todos, sem qualquer discriminação." 
 Parecer:  Prejudicada por já estar contemplada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Da Seguridade Social: "Art. Os aposentados em nenhuma hipótese poderão receber benefícios inferiores aos salários percebidos no tempo de sua atividade, devendo ser corrigidos de acordo com os reajustes salariais de sua respectiva categoria profissional." 
 Parecer:  O anteprojeto sugere a instituição de plano de segu- ro complementar para garantir a integralidade dos proventos, ao tempo em que prevê a correção monetária dos mesmos.Aprova- da parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Incluir no anteprojeto da Saúde: "Art. É garantido aos homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos." 
 Parecer:  Prejudicado por ser matéria de legislação ordiná- ria. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Da Seguridade Social: "Art. 1o. A Seguridade Social é direito de todos, nos termos da lei, sem qualquer fator de discriminação, assegurado pelos Poderes Públicos. Parágrafo único. O Sistema de Seguriade Social será organizado de acordo com os seguintes princípios: I - Universalidade da cobertura na prestação de benefícios e serviços. II - Equidade na uniformização dos planos de benefícios no acesso e na distributividade dos serviços e benefícios." 
 Parecer:  O anteprojeto prevê, respectivamente, no art. 1 e nos incisos I e II do art. 2, a universalização da cobertura e a equalização dos planos de benefício. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Inserir no artigo 4o.. "Parágrafo único. Caberá a União legislar sobre o emprego de sistemas alternativos de diagnósticos, terapia e imunologia." 
 Parecer:  Aprovada, no mérito. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
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