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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00027 APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00027 - APROVADA
Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
Data
16-05-1987
Texto
Emenda ao § 2o. do art. 4o. do capítulo "Da Saúde". Art. 4o. .................................... "§ 1o. ...................................... § 2o. É assegurado o livre exercício da atividade liberal em saúde e a organização de serviços de saúde privados, de acordo com os preceitos éticos e técnicos estabelecidos em lei."
Remissão
A7B000000001 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:001
Parecer
Aprovada,tendo em vista a oportuinidade da emenda.