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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00097 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00097 - REJEITADA
Autoria
MEIRA FILHO (PMDB/DF)
Data
18-05-1987
Texto
Dê-se ao caput do art. 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. É permitida a remoção de órgãos e tecidos de cadávares humanos para fim de transplante, na forma a ser definida em lei.
Remissão
A7B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Rejeitada por contrariar os princípios do disposi- tivo.