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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00029 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00029 - REJEITADA
Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
Data
16-05-1987
Texto
Suprima-se do anteprojeto o caput do art. 7o. do Capítulo "Do Meio Ambiente". O § 1o. passa a ser o art. 7o., com a seguinte redação: Art. 7o. As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelo Congresso Nacional. Parágrafo Único. A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios.
Remissão
A7B000000003 - SUPRESSIVA - ARTIGO:003
Remissão
A7B0070/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:70
Parecer
Diminui a competência do Congresso Nacional prevista no ante- projeto. Rejeitada.