Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00029 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00029 - REJEITADA
 

Autoria
JOFRAN FREJAT (PFL/DF)
 

Data
16-05-1987
 

Texto
Suprima-se do anteprojeto o caput do art. 7o. do Capítulo "Do Meio Ambiente". O § 1o. passa a ser o art. 7o., com a seguinte redação: Art. 7o. As atividades nucleares serão exercidas mediante controle do Poder Público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelo Congresso Nacional. Parágrafo Único. A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios.
 

Remissão
A7B000000003 - SUPRESSIVA - ARTIGO:003
 

Remissão
A7B0070/ - SUBSTITUTIVA - CAPITULO:70
 

Parecer
Diminui a competência do Congresso Nacional prevista no ante- projeto. Rejeitada.