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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00245 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00245 - REJEITADA
Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
Data
19-05-1987
Texto
Substitua-se o item VII do art. 3o., do anteprojeto constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "VII - Em todas as unidades da Federação deverão ser criadas áreas de preservação e conservação de seus ecossistemas representativos, com áreas mínimas definidas em lei."
Remissão
A7B000000003 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:003
Parecer
Restringe a amplitude pretendida para o dispositivo.