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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00078 - PARCIALMENTE APROVADA
Autoria
POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
Data
18-05-1987
Texto
Excluir do capítulo Meio Ambiente o art. 7o., substituindo-o pelo seguinte: "Art. 7o. Qualquer empreendimento que possa causar risco à população e ao meio ambiente deverá merecer prévia audiência da população local, na forma que a lei regulará. Parágrafo único. As instalações nucleares, químicas e outras que suscitem risco tecnológico de maior extensão, serão previamente sbumetidas à aprovação do Congresso Nacional."
Remissão
A7B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Parecer
Contemplada em redação substitutiva efetuada pelo relator. Aprovada parcialmente.