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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (40)
Uf
MG (40)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02781 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DE TODOS, A PROTEÇÃO E A MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02782 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS A TODOS OS CIDADÃOS OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02783 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A FLORESTA AMAZÔNICA E O PANTANAL MATO-GROSSENSE CONSTITUAM PATRIMÔNIO NACIONAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RESERVA ECOLOGICA 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02784 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A AMPLIAÇÃO OU A INSTALAÇÃO DE UNIDADES PRODUTIVAS POLUENTES DEPENDA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  INDUSTRIA POLUENTE 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02785 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO TRABALHADOR TENHA DIREITO A UM AMBIENTE DE TRABALHO DENTRO DE PADRÕES MÍNIMOS DE SALUBRIDADE ESTABELECIDOS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR EXERCICIO DA PROFISSÃO 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02786 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O MONOPÓLIO DE BENS MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA RECURSOS MINERAIS 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02787 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE DAS ÁGUAS DE SUPERFÍCIE, SUBTERRÂNEAS E ATMOSFÉRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RECURSOS NATURAIS 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02788 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CONTROLE NACIONAL DO CAPITAL DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA RECURSOS MINERAIS 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02789 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A CONCESSÃO DE HABILITAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO E PARA O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02790 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE PARTE DOS LUCROS RESULTANTES DO APROVEITAMENTO DOS BENS MINERAIS SEJA APLICADA NOS MUNICÍPIOS EM QUE ESTEJAM LOCALIZADAS AS MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EXPLORAÇÃO MINERAL 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02791 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PAGAMENTO À UNIÃO DE INDENIZAÇÃO PELO DIREITO DE REALIZAR A LAVRA DOS BENS MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02792 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE DO SOLO E A DO SUBSOLO SEJAM DISTINTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02793 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE DOS RECURSOS MINERAIS, DEFININDO-OS COMO PERTENCENTES À NAÇÃO BRASILEIRA DE FORMA INALIENÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RECURSOS MINERAIS 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02794 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE RECURSOS MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA RECURSOS MINERAIS 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02795 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO POSSA CRIAR ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02796 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CONSIDERADOS DO INTERESSE METROPOLITANO, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES SERVIÇOS: PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO; PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS; PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E AO PATRIMÔNIO AMBIENTAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLUIÇÃO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02797 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ESTABELEÇA NORMAS PARA O PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PAÍS SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02798 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A TRIBUTAÇÃO MINERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EXPLORAÇÃO MINERAL 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02799 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DA COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS OS ITENS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02800 DT REC:30/04/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE URBANA SEJA EXERCIDO EM CONSONÂNCIA COM A FUNÇÃO SOCIAL DESSA PROPRIEDADE E TENHA SEU CONTEÚDO DETERMINADO PELA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE 
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