SUGERE QUE PARTE DOS LUCROS RESULTANTES DO APROVEITAMENTO DOS BENS MINERAIS SEJA APLICADA NOS MUNICÍPIOS EM QUE ESTEJAM LOCALIZADAS AS MINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/05 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA