SUGERE QUE O ESTADO ESTABELEÇA NORMAS PARA O PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PAÍS SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE ENUMERA.

05/05 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA 05/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE