Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02798 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
 

Texto
SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A TRIBUTAÇÃO MINERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Despacho
01/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS