SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE DOS RECURSOS MINERAIS, DEFININDO-OS COMO PERTENCENTES À NAÇÃO BRASILEIRA DE FORMA INALIENÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/05 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA