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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02783 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG)
Texto
SUGERE QUE A FLORESTA AMAZÔNICA E O PANTANAL MATO-GROSSENSE CONSTITUAM PATRIMÔNIO NACIONAL, CONFORME ESPECIFICA.
Despacho
05/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE