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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
** (2)
Uf
(86)
**[X]
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1988 (4640)
expand1987 (61931)
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5681Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08516 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE E A INCREMENTAÇÃO DO CONTROLE DE ZOONOSES. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE CONTROLE SANITARIO 
5682Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08517 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTRUTURADOS E REGISTRADOS OS IMÓVEIS RURAIS NO LIMITE DE 12, 10 HA, RESPEITANDO A QUALIDADE DO SOLO E INTENSIDADE DA CULTURA. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
5683Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08518 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A UTILIZAÇÃO DO PANTANAL MATOGROSSENSE SEJA ADEQUADA E QUE A UNIÃO REGULAMENTE E APÓIE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, PROTEGENDO O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO ECOSSISTEMA REGIÃO CENTRO OESTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
5684Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08519 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CRIE UM PLANO NACIONAL DE PRODUÇÃO ANIMAL. 
 Indexação:  PRODUÇÃO ANIMAL PLANEJAMENTO PECUARIO 
5685Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE FLORESTAS, CAÇA, PESCA E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, ATRAVÉS DE CÓDIGO ESPECÍFICO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE FAUNA FLORA 
5686Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA PRORROGADO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DE 1989, O DISPONDO NA LEI COMPLEMENTAR NO. 31/77 QUE TRATA, EM SEU ARTIGO 38, DE APORTE DE RECURSOS PARA O ESTADO DE MATO GROSSO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ESTADOS REGIÃO CENTRO OESTE 
5687Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA DE CÁCERES, NO ESTADO DE MATO GROSSO. 
 Indexação:  ZONA FRANCA 
5688Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09981 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA 
5689Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09985 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O MONOPÓLIO ESTATAL DO PETRÓLEO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS PETROBRAS 
5690Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09990 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE OS IMÓVEIS RURAIS TENHAM SEU APOSSAMENTO ASSEGURADO, DESDE QUE DESEMPENHEM FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
5691Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09991 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR INTERESSE SOCIAL. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO 
5692Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09992 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA O ACESSO À TERRA E APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS QUE DELA VIVEM. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA FINANCIAMENTO ASSISTENCIA AO AGRICULTOR DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
5693Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09994 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA ELABORADA UMA POLÍTICA NACIONAL E INTEGRADA DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA 
5694Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09995 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A UNIVERSIDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO DISTRITAL MANDATO ELEIÇÕES PARTIDOS POLITICOS 
5695Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09996 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM TRANSFERIDAS PARA TRABALHADORES RURAIS TERRAS PÚBLICAS DO ESTADO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  TERRAS PUBLICAS TRABALHADOR RURAL POLITICA AGRICOLA 
5696Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09998 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE A SAÚDE SEJA UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
5697Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09999 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO SEJAM APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NOS SISTEMAS DE ENSINO CRIADOS, MANTIDOS E CONTROLADOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL POLITICA EDUCACIONAL 
5698Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10000 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADO EM LEI O NÚMERO MÁXIMO DE MÓDULOS RURAIS APROPRIÁVEIS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA 
5699Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Cabe à União legislar sobre a produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de vídeo-cassetes. 
 Parecer:  Propõe-se a inclusão, entre as matérias de competência legislativa da União, aquelas sobre produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de vídeo-cassetes. Essas matérias devem receber tratamento legislativo espe- cial na legislação comum, pertinentes a vários ramos do di- reito, em seus diversos aspectos. O parecer é pela rejeição. 
5700Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Acrescente-se, nas "Disposições Transitórias e Finais", o artigo de no. 28, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. 28 Fica a superfície territorial do Estado de Sergipe acrescida da área compreendida entre o Rio Real, atual divisa com o Estado da Bahia, e o Rio Itapicuru, que passa a constituir- se, doravante, na divisa entre os Estados da Bahia e Sergipe." Parágrafo único - Os municípios cujas superfícies territoriais estejam localizadas na área compreendida entre os Rios Real e Itapicuru passam, a partir da promulgação da presente Constituição, a fazer parte do Estado de Sergipe. 
 Parecer:  Parecer contrário. 
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