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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09990 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
Texto
SUGERE QUE OS IMÓVEIS RURAIS TENHAM SEU APOSSAMENTO ASSEGURADO, DESDE QUE DESEMPENHEM FUNÇÃO SOCIAL.
Despacho
08/05 6C DA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA
