Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09981 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
 

Texto
SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

Despacho
08/05 8A DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES