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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10000 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT)
Texto
SUGERE SEJA FIXADO EM LEI O NÚMERO MÁXIMO DE MÓDULOS RURAIS APROPRIÁVEIS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.
Despacho
08/05 6C DA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA